Termos de uso

Estes termos regulam o uso do carDi Fiscal, sistema de emissão de nota fiscal eletrônica oferecido pela internet por CARDI SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.222/0001-94, aqui chamada carDi. A empresa que cria a conta, ou que é aberta no sistema por quem já tem conta, é chamada cliente.

Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome da cliente e aceita estes termos e a Política de privacidade em nome dela e em nome próprio. O aceite é registrado com a versão dos textos e o instante. Cada pessoa convidada para uma empresa registra o próprio aceite na primeira entrada.

Quem não concordar com estes termos não deve usar o sistema.

O carDi Fiscal permite emitir a nota fiscal eletrônica, modelo 55, e os eventos dela, como cancelamento, carta de correção e inutilização de numeração. Também mantém os cadastros, os pedidos de venda, o estoque, a entrada de notas de fornecedores e os relatórios que a emissão exige.

O sistema é oferecido como serviço na nuvem e é acessado pelo navegador, sem instalação. A carDi pode aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades e avisa a cliente com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante o uso contratado.

O carDi Fiscal não presta serviço de contabilidade nem de consultoria tributária. As naturezas de operação prontas, o regime sugerido pela consulta do CNPJ e as conferências feitas antes da transmissão são ferramentas de apoio e não substituem a orientação do contador da cliente.

Cada pessoa usa uma conta própria, com e-mail confirmado e senha pessoal. As credenciais são intransferíveis e não podem ser compartilhadas.

A cliente define quem acessa a empresa e com qual perfil. O proprietário administra a empresa inteira, inclusive plano, cobrança e usuários. O emissor emite notas e cuida dos cadastros do dia a dia. O contador cuida das regras fiscais e dos relatórios, sem emitir.

A cliente responde pelos atos praticados pelas pessoas que autoriza e deve retirar o acesso de quem deixar de trabalhar com ela.

Qualquer suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada imediatamente pelo e-mail contato@cardifiscal.com.br.

Para assinar as notas e se comunicar com a SEFAZ, a cliente envia o próprio certificado digital A1, do tipo e-CNPJ, com a respectiva senha. Ao enviá-lo, a cliente autoriza a carDi a usar o certificado exclusivamente para assinar os documentos fiscais que a própria cliente emitir pelo sistema e para as consultas e os eventos junto à SEFAZ.

O certificado fica guardado cifrado e só é aberto no momento da assinatura ou da consulta. A cliente pode substituí-lo ou removê-lo a qualquer momento e deve manter um certificado válido, porque sem ele nenhuma nota é emitida.

A validade, a renovação e a revogação do certificado são responsabilidade da cliente e da autoridade certificadora que o emitiu.

A cliente é a emitente de cada nota e responde perante o fisco pelo conteúdo dela, inclusive pelos dados do destinatário, pela classificação dos produtos, pela natureza da operação, pelos tributos destacados e pela numeração.

Antes de enviar a nota à SEFAZ, o sistema confere as informações que a SEFAZ exige e aponta as pendências que encontra. A autorização, a rejeição e a denegação são decisões da SEFAZ, e a carDi não garante que uma nota seja autorizada.

Toda nota emitida pela cliente é enviada à SEFAZ no ambiente de produção e, uma vez autorizada, produz efeitos para o destinatário e para o fisco. O carDi Fiscal não oferece ambiente de testes às clientes, e por isso a cliente confere os dados de cada nota antes de emiti-la.

O cancelamento, a carta de correção e a inutilização de numeração devem ser feitos dentro dos prazos da legislação. O sistema informa esses prazos, mas a observância deles é da cliente.

A carDi não responde por multas, autuações, juros ou perdas decorrentes de dados informados pela cliente, de configuração fiscal definida por ela ou pelo contador dela, ou de decisões da SEFAZ.

A carDi se empenha para manter o sistema disponível e seguro, com monitoramento contínuo e cópias de segurança diárias. A emissão depende também da SEFAZ, da conexão de internet e de fornecedores de infraestrutura, e pode ficar suspensa enquanto algum deles estiver indisponível.

Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, avisadas com antecedência.

O plano Grátis não tem custo e vale por três meses, contados do dia em que a empresa é cadastrada no sistema, pelo horário de Brasília. O prazo termina no dia de mesmo número do terceiro mês seguinte, ou no último dia desse mês, quando ele não tiver esse dia. A empresa cadastrada em 20 de outubro tem o Grátis até 20 de janeiro, e a cadastrada em 30 de novembro, até o último dia de fevereiro.

Durante esse prazo, o Grátis tem os limites informados no site, como a quantidade de notas por mês, de usuários, de produtos e de clientes. Os planos pagos têm limites maiores e preço mensal ou anual, informado no site no momento da contratação.

Cada empresa tem o próprio plano. Os planos pagos são cobrados pela Stripe, por cartão de crédito ou boleto, e ficam liberados a partir da confirmação do pagamento. No pagamento por cartão de crédito, a renovação é cobrada automaticamente no cartão a cada ciclo, até o cancelamento da assinatura. No pagamento por boleto, o boleto de cada renovação é enviado por e-mail.

Quando a cobrança da renovação de um plano pago vence sem pagamento, a empresa tem uma carência de sete dias corridos, contados do vencimento pelo horário de Brasília, em que os limites desse plano continuam valendo. A renovação vencida em 10 de novembro mantém os limites do plano pago até 17 de novembro. O pagamento confirmado dentro da carência regulariza o plano. A carência vale só para a renovação e não se aplica ao primeiro pagamento, porque até a confirmação dele nenhum plano pago estava em vigor.

A empresa fica sem plano pago em dia enquanto o primeiro pagamento não é confirmado, depois do fim da carência e depois do cancelamento da assinatura. Nesses casos valem os limites do Grátis até o último dia do prazo dele, e a partir do dia seguinte a empresa fica só com consulta.

Só com consulta, a empresa mantém o acesso aos cadastros, às notas, aos relatórios e aos XML, inclusive para download, e pode cumprir o que a legislação exige sobre as notas já emitidas, como o cancelamento, a carta de correção e a inutilização de numeração dentro dos prazos legais. A emissão de notas novas e as demais inclusões e alterações de dados são retomadas quando um plano pago, contratado em Meu plano, tiver o pagamento confirmado. Em nenhum desses casos os dados já guardados são perdidos.

A cliente pode trocar de plano ou cancelar a assinatura a qualquer momento, em Meu plano. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e não gera devolução do período já pago, ressalvados os direitos que a lei assegurar à cliente.

Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias antes da cobrança seguinte.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que integra estes termos.

Nos dados que a cliente cadastra e emite, como os dos clientes, fornecedores e transportadores dela, a cliente é a controladora e a carDi é a operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A cliente declara ter base legal para tratar esses dados e para compartilhá-los com a carDi na medida necessária à emissão.

Na condição de operadora, a carDi se compromete com as obrigações abaixo.

• Tratar esses dados somente para prestar o serviço contratado e segundo as instruções da cliente, das quais estes termos e o uso do sistema são o registro.
• Manter sigilo sobre eles e adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas.
• Exigir o mesmo compromisso dos fornecedores que a auxiliam na prestação do serviço.
• Auxiliar a cliente no atendimento aos pedidos dos titulares e às solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Comunicar à cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa afetar esses dados.
• Eliminar os dados ao fim do contrato, depois do prazo de guarda legal, salvo o que a lei obrigar a manter.

Os dados da cliente pertencem à cliente. A carDi não os vende, não os usa para finalidade diversa e não os compartilha além do previsto na Política de privacidade.

A legislação tributária obriga a emitente a guardar o arquivo XML de cada nota pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão. Enquanto a conta estiver ativa, os XML ficam disponíveis no sistema para consulta e download, um a um ou em lote.

Além disso, o sistema mantém uma cópia de guarda do XML de cada nota de produção por seis anos, em armazenamento protegido contra alteração e exclusão.

Ao encerrar o uso do serviço, a cliente deve baixar os XML e os relatórios de que precisar. Durante o prazo legal, a carDi atende pedidos de cópia dos documentos em guarda.

É proibido usar o carDi Fiscal para os fins abaixo.

• Emitir nota fiscal de operação inexistente, simulada ou em desacordo com a legislação.
• Emitir em nome de empresa sem autorização dela ou com certificado digital de terceiro.
• Tentar acessar dados de outras empresas, contornar controles de segurança ou explorar falhas do sistema.
• Sobrecarregar o serviço com acessos automatizados, copiar o sistema ou fazer engenharia reversa dele.
• Compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização da carDi.

Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la pelo e-mail contato@cardifiscal.com.br, sem explorá-la.

O software, a marca carDi, o leiaute, os textos do sistema e as naturezas de operação prontas pertencem à carDi. A contratação concede à cliente o direito de usar o sistema durante a vigência, sem transferir propriedade.

Os dados inseridos pela cliente e os documentos que ela emite pertencem à cliente.

A carDi responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada na prestação do serviço, até o valor pago pela cliente nos doze meses anteriores ao fato.

A carDi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou outros danos indiretos, nem por indisponibilidade da SEFAZ, da internet ou de fornecedores de infraestrutura fora do controle dela.

Essas limitações não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação.

A cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, cancelando a assinatura em Meu plano. Cada pessoa pode excluir a própria conta em Minha conta, com a confirmação da senha. O encerramento de uma empresa no sistema é pedido ao suporte pelo proprietário.

A carDi pode suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes termos ou a lei, com aviso prévio sempre que a gravidade do caso permitir. No encerramento, a cliente tem acesso aos XML pelo tempo necessário para baixá-los.

A exclusão da conta de uma pessoa não apaga os documentos fiscais nem a trilha de auditoria da empresa, porque a guarda deles é obrigação legal da cliente.

Estes termos podem ser alterados para acompanhar a lei, o serviço ou os fornecedores. Cada versão traz a data em que entrou em vigor. A versão nova é apresentada na entrada seguinte ao sistema e precisa ser aceita para que o uso continue. Quem não concordar pode excluir a conta e cancelar a assinatura.

As comunicações da carDi são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no próprio sistema. A cliente deve manter o e-mail atualizado.

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para resolver qualquer controvérsia sobre eles, salvo quando a lei assegurar à cliente o foro do próprio domicílio.

Dúvidas sobre estes termos são atendidas pelo e-mail contato@cardifiscal.com.br. Correspondências podem ser enviadas para Avenida Professor Alfonso Bovero, 1420, Perdizes, São Paulo, SP, CEP 05019-010.